A Lei de Direitos Autorais, publicada em 1998, portanto, bem antes do fenômeno da internet e das plataformas digitais, enfrenta importantes desafios na época atual. Basta verificar algumas decisões que possibilitam a aplicação desta em situações que fogem completamente ao propósito da lei, quando da sua criação.
Apesar de todas as críticas que possam ser direcionadas à aplicação de uma lei de 22 anos, em situações que sequer existiam na época de sua criação, tal diploma legal vem se mostrando apto a solucionar grande parte das questões de que trata este artigo.
De todos os casos concretos aqui desenvolvidos, a inteligência artificial é a mais disruptiva e, com certeza, a que traz o maior desafio ao operador do direito. Porém, para além das questões autorais, a matéria da inteligência artificial carece de melhor regulamentação como um todo, envolvendo, ainda, outras áreas do Direito, além da disciplina já oferecida pelos arcabouços das propriedades industriais e intelectuais.
